eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC
Prazos e procedimentos
| Descrição | Procedimento | Prazo |
| PRAZO PARA RESPOSTA | SIC AO REQUERENTE | 20 DIAS |
| PRAZO PARA PRORROGAÇÃO | ORGÃO AO SIC | 10 DIAS |
| PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO | REQUERENTE AO SIC | 10 DIAS |
| PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO | AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE | 5 DIAS |
Autoridades competentes para o exame dos pedidos
| Nome | Cargo |
| CLÁUDIO PEREIRA DE PAULA | SECRETÁRIO(A) |
| ELIANA VIEIRA CORDEIRO ARAGÃO | SECRETÁRIO(A) |
| HEIYANA LORENNA ALMEIDA BORGES LIMA | SECRETÁRIO(A) |
| JOSEMÁ PEREIRA CAMPOS | SECRETÁRIO(A) |
| LAIANE PERES MELLO | PREGOEIRO/PRESIDENTE DA COMISSÃO |
| LORENA NUNES DE SOUZA | SECRETÁRIO(A) |
| RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA LIMA | SECRETÁRIO(A) |
| ROGERIO RIBEIRO MARTINS | SECRETÁRIO(A) |
| SÉRGIO ALVES TEIXEIRA | SECRETÁRIO(A) |
| UDERLI PAULO DA SILVA | SECRETÁRIO(A) |
Informações do SIC
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Última solicitação: 31/12/1969 21:00